AREsp 454831 - DECISAO

AREsp 454831 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da competência da Justiça Federal quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1040 E 1041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação (arts. 1040 E 1041 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal e eventual comprometimento do FCVS.
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) aos processos em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010.
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da competência da Justiça Federal quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para oportuno juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.