REsp 1572933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: quando haja potencial comprometimento de recursos do FCVS ou intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal; quando se discute apólice de mercado (Ramo 68) que não afeta o FCVS, a competência é da Justiça Estadual; o sobrestamento por conta do Tema 1.039/STJ era incabível no caso; e questões de liquidez da dívida não podem ser apreciadas em recurso especial por exigirem produção probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento (tema 1.039/stj), Prescrição, Apólice Pública Vs Apólice De Mercado (ramo 68), Vícios De Construção, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Sobrestamento (tema 1.039/stj) Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando há potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 incabimento de sobrestamento em razão do Tema 1.039/STJ no caso concreto
  3. 3 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa na lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: quando haja potencial comprometimento de recursos do FCVS ou intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal; quando se discute apólice de mercado (Ramo 68) que não afeta o FCVS, a competência é da Justiça Estadual; o sobrestamento por conta do Tema 1.039/STJ era incabível no caso; e questões de liquidez da dívida não podem ser apreciadas em recurso especial por exigirem produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.