AREsp 2117695 - DECISAO

AREsp 2117695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre competência; não houve duas manifestações jurisdicionais conflitantes que autorizassem a suscitação de conflito de competência; e o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAUDECIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula N. 568/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAUDECIR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a conflito de competência
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em face de acidente de trabalho
  3. 3 cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre competência; não houve duas manifestações jurisdicionais conflitantes que autorizassem a suscitação de conflito de competência; e o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.