REsp 2123332 - DECISAO

REsp 2123332 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou a alegada violação dos arts. 130, III e 313, VII do CPC/2015 e do art. 403 do Código Civil; ademais, conforme súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, e o Tribunal de origem limitou-se a determinar a intimação da Advocacia-Geral da União.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Intimação Da Advocacia Geral Da União, Chamamento Da União Ao Feito, Prequestionamento, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Intimação Da Advocacia Geral Da União Chamamento Da União Ao Feito Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o interesse jurídico da União
  2. 2 Alegada violação dos arts. 130, III e 313, VII do CPC/2015 e do art. 403 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não analisou a alegada violação dos arts. 130, III e 313, VII do CPC/2015 e do art. 403 do Código Civil; ademais, conforme súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, e o Tribunal de origem limitou-se a determinar a intimação da Advocacia-Geral da União.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.