REsp 2039287 - DECISAO

REsp 2039287 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) afeta a matéria decidida no acórdão recorrido; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabe ao tribunal de origem reexaminar o processo e, se necessário, adequar o acórdão local à orientação firmada pelo STF, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Repercussão Geral (tema 1.011), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Repercussão Geral (tema 1.011) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública Ramo 66 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 alcance temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido contrariar orientação de tribunal superior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) afeta a matéria decidida no acórdão recorrido; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabe ao tribunal de origem reexaminar o processo e, se necessário, adequar o acórdão local à orientação firmada pelo STF, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão local e, se necessário, efetue o ajuste à orientação firmada pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.