AREsp 1004494 - DECISAO

AREsp 1004494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a controvérsia sobre competência não foi apreciada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a questão exigiria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por tais óbices.

Parties
Agravante: INES SAUTIRO ULRICH; Assistente Simples: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vício De Construção Do Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Vício De Construção Do Imóvel Prequestionamento +3 more

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Parties

INES SAUTIRO ULRICH

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações relativas a apólices do SFH (ramo 66)
  2. 2 possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal como assistente simples
  3. 3 aplicação do art. 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a controvérsia sobre competência não foi apreciada no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), a questão exigiria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por tais óbices.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se