AREsp 705146 - DECISAO

AREsp 705146 - DECISAO

Considerando o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses estabelecidas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef)
Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 efeitos da intervenção da CEF ou da União na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses estabelecidas pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.