REsp 1613728 - DECISAO

REsp 1613728 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos à instância de origem para que seja efetuado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao disposto no Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, bem como à jurisprudência que disciplina a competência da Justiça Federal quando a CEF/União manifesta interesse em defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Seguro De Mútuo Habitacional Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH envolvendo possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e suas consequências temporais (26.11.2010)
  3. 3 momento e efeitos da intervenção da CEF e/ou da União na causa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos à instância de origem para que seja efetuado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao disposto no Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, bem como à jurisprudência que disciplina a competência da Justiça Federal quando a CEF/União manifesta interesse em defesa do FCVS.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.