AREsp 2393294 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse em defender o FCVS em ações relacionadas a contratos vinculados ao SFH.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, FCVS, CEF, Sistema Financeiro Da Habitação SFH
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Juízo De Conformação Repercussão Geral FCVS CEF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça estadual e federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual interesse da Caixa Econômica Federal e do FCVS
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) acerca da competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestarem interesse em defender o FCVS em ações relacionadas a contratos vinculados ao SFH.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e considerando o decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.