REsp 2064261 - DECISAO

REsp 2064261 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), em cumprimento ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Interessada/possível Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interessada/possível Interveniente: União; Interesse Protegido: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada/possível Interveniente

União

Interessada/possível Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Interesse Protegido

Procedural Posture

Recurso Especial/agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal para ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento do deslocamento da competência para a Justiça Federal a partir da intervenção/indicação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), em cumprimento ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.