REsp 2079390 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte da controvérsia foi julgada com fundamento constitucional (art. 109 CF), matéria cuja revisão compete ao STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados em grau de origem, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JESIO PINTO DA SILVA; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência Simples, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Súmula 284 STF, Art. 119 Do Cpc/2015, Art. 109 Da Constituição Federal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JESIO PINTO DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional (art. 109 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, parte da controvérsia foi julgada com fundamento constitucional (art. 109 CF), matéria cuja revisão compete ao STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados em grau de origem, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...