AREsp 2329346 - DECISAO

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Ante o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS, e diante da publicação do acórdão paradigma, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (estadual ou federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há interesse da CEF/FCVS?
  2. 2 Incidência da MP 513/2010 (e normas posteriores) sobre processos em curso à data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Efeito vinculante do acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral e obrigação de retratação ou juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Ante o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS, e diante da publicação do acórdão paradigma, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se