REsp 1543557 - DECISAO

REsp 1543557 - DECISAO

Havendo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca do interesse da CEF/FCVS e da competência da Justiça Federal, aplica-se o art. 1º da MP 513/2010 e os tribunais devem promover o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos à instância de origem para que seja proferido o juízo de conformação à luz do decidido no Tema 1.011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Deslocamento De Competência Para a Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 qual a competência (Justiça estadual ou federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e demais normas que atribuem à CEF a administração do FCVS
  3. 3 momento processual em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 acerca do interesse da CEF/FCVS e da competência da Justiça Federal, aplica-se o art. 1º da MP 513/2010 e os tribunais devem promover o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos à instância de origem para que seja proferido o juízo de conformação à luz do decidido no Tema 1.011.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.