REsp 1610387 - DECISAO

REsp 1610387 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, FCVS, Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual FCVS Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se