AREsp 363225 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Interesse Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Interesse Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à CEF como administradora do FCVS e efeitos sobre processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse em intervir

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.
  • Publique-se.