AREsp 2462782 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicando O Recurso E Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicando O Recurso E Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e dispositivos correlatos aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para oportuno juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.