REsp 2062672 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso prejudicado.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Competência para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
3 Efeitos do Tema 1.011 do STF sobre deslocamento de competência e intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos com baixa à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011 do STF.
Publique-se. Intimem-se.