REsp 1630957 - DECISAO

REsp 1630957 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e da consequente competência da Justiça Federal para as demandas do ramo 66 após a MP 513/2010, impõe-se, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, que o processo retorne ao Tribunal de origem para reexame e eventual conformação ou manutenção do acórdão local, de modo que o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: Dirce Manharello Benhozzi e outros; Interessada/parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (submetido a Agravo Interno) / Juízo De Retratação Realizado; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manifestação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos retornados ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação/manifestação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da União/cef, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da União/cef +2 more

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Parties

Dirce Manharello Benhozzi e outros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (submetido a Agravo Interno) / Juízo De Retratação Realizado; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manifestação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem seguro vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das ações relacionadas a apólices públicas do SFH (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 Aplicabilidade da vedação da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e da consequente competência da Justiça Federal para as demandas do ramo 66 após a MP 513/2010, impõe-se, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, que o processo retorne ao Tribunal de origem para reexame e eventual conformação ou manutenção do acórdão local, de modo que o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos retornados ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação/manifestação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 697/700
  • Julgar prejudicado o recurso