REsp 1635182 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Exame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações fundadas em contratos vinculados ao SFH
2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indicar interesse na defesa do FCVS, e considerando os dispositivos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) em conformidade com a orientação do STF.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância à orientação do STF no Tema 1.011

Orders

• a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;