AREsp 2559861 - DECISAO

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Declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal recorrido proceda ao reexame e, se necessário, adeque seu acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996), em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a matéria foi objeto de repercussão geral no STF e pode afetar o julgamento da controvérsia.

Parties
Agravante: Francisca Goretti de Oliveira; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de retorno dos autos à origem para reexame à luz do entendimento do STF no Tema 1.011
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

Francisca Goretti de Oliveira

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações relativas a contratos de seguro vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Incidência temporal da MP 513/2010 / Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal recorrido proceda ao reexame e, se necessário, adeque seu acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996), em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto a matéria foi objeto de repercussão geral no STF e pode afetar o julgamento da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de retorno dos autos à origem para reexame à luz do entendimento do STF no Tema 1.011

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC