REsp 2062612 - DECISAO

REsp 2062612 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, alinhando-se a decisão à tese fixada pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Determinar se as ações de indenização securitária vinculadas ao SFH, com possível interesse da CEF/FCVS, são de competência da Justiça estadual ou federal
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e consequências para processos em curso
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, alinhando-se a decisão à tese fixada pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.