AREsp 2370762 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório, concluiu que alguns contratos não são cobertos pelo FCVS e, portanto, não há interesse da CEF; modificar essa premissa exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura Securitária, Apólice Pública Vs Apólice Privada
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) +3 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 verificação do interesse da CEF para intervenção na causa e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 caráter vedado do reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Tese do Tema 1.011 do STF quanto ao deslocamento de competência quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório, concluiu que alguns contratos não são cobertos pelo FCVS e, portanto, não há interesse da CEF; modificar essa premissa exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.