CC 203487 - DECISAO

CC 203487 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse federal e fixou-se a competência ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN; Autor: parte autora; Réu: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito/atribuição De Competência
Outcome
Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154 (re 1.304.964)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Tema 1.154 (re 1.304.964)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito/atribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Recurso Extraordinário 1.304.964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, reconheceu-se o interesse federal e fixou-se a competência ao JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Court Disposition

Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN, ora suscitado.
  • Publique-se.