CC 144340 - DECISAO

CC 144340 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada após 26/11/2010, com indicação de interesse da CEF e relativa a apólice pública (ramo 66), aplica-se o entendimento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro/SP; Réu: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef)
Processual Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro/SP

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 efeito temporal da MP 513/2010 e sua aplicabilidade a processos em trâmite em 26/11/2010
  3. 3 intervenção da CEF/União em defesa do FCVS como causa de deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada após 26/11/2010, com indicação de interesse da CEF e relativa a apólice pública (ramo 66), aplica-se o entendimento do STF (RE 827.996/Tema 1.011) de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Registro/SP.
  • Publique-se.