CC 204819 - DECISAO

CC 204819 - DECISAO

Verificada a ocorrência de supressão de vegetação nativa que atingiu espécie (Pinheiro brasileiro, Araucaria angustifolia) constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção (Portaria MMA n.443/2014), concluiu-se existir interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC) nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC; Denunciado: DANIEL NOVAK JURASCZEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para julgar a ação penal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC

Suscitado

DANIEL NOVAK JURASCZEK

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou Estadual a competência para o julgamento de ação penal por crime previsto nos arts. 38-A c/c art. 53, II, 'c' da Lei 9.605/98 (crime contra a flora)
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência federal

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de supressão de vegetação nativa que atingiu espécie (Pinheiro brasileiro, Araucaria angustifolia) constante na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção (Portaria MMA n.443/2014), concluiu-se existir interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC) nos termos do art. 109, IV, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.