CC 203685 - DECISAO

CC 203685 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo - SP, tendo em vista que as condutas supostamente praticadas se deram por meio de servidor/servidor aberto no aplicativo Discord, acessível mediante link e com potencial concreto de acessibilidade internacional, o que configura transnacionalidade suficiente para a competência federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - DIPO 4; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE SÃO PAULO - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Crimes De Racismo, Homofobia, Apologia Ao Nazismo, Internet E Aplicativos (discord)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Crimes De Racismo Homofobia Apologia Ao Nazismo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - DIPO 4

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (federal ou estadual) para medidas judiciais em investigação sobre crimes de racismo, homofobia e apologia ao nazismo praticados via aplicativo Discord
  2. 2 Se a utilização de aplicativo aberto e acessível internacionalmente configura potencial transnacionalidade para fins de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo - SP, tendo em vista que as condutas supostamente praticadas se deram por meio de servidor/servidor aberto no aplicativo Discord, acessível mediante link e com potencial concreto de acessibilidade internacional, o que configura transnacionalidade suficiente para a competência federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.