CC 204813 - DECISAO

CC 204813 - DECISAO

Tendo-se demonstrado nos autos que as espécies Cedro (Cedrela dissilis) e Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) constam da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 443/2014 como ameaçadas de extinção, e considerando a jurisprudência do STJ de que a inclusão em lista nacional evidencia interesse direto e específico da União, declara-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC) para processar e julgar a ação penal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, com apoio no entendimento do STF no Tema 648 quanto à relevância do interesse da União na proteção da biodiversidade e nos precedentes do STJ estendendo a lógica à flora.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Papanduva-SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina; Réu: Tiago Maidanchem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e decidir a Ação Penal n. 5002829-39.2023.4.04.7201/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Art. 109, IV Da Cf/88, Lei Nº 9.605/1998 (arts. 38 a E 53 II C)
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Art. 109, IV Da Cf/88 Lei Nº 9.605/1998 (arts. 38 a E 53 II C)

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Papanduva-SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Tiago Maidanchem

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual a competência para julgar ação penal por crime ambiental contra espécies da flora ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista nacional evidencia interesse direto e específico da União atraindo competência federal

Ratio Decidendi

Tendo-se demonstrado nos autos que as espécies Cedro (Cedrela dissilis) e Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) constam da Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 443/2014 como ameaçadas de extinção, e considerando a jurisprudência do STJ de que a inclusão em lista nacional evidencia interesse direto e específico da União, declara-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC) para processar e julgar a ação penal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, com apoio no entendimento do STF no Tema 648 quanto à relevância do interesse da União na proteção da biodiversidade e nos precedentes do STJ estendendo a lógica à flora.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e decidir a Ação Penal n. 5002829-39.2023.4.04.7201/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e decidir a Ação Penal n. 5002829-39.2023.4.04.7201/SC.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.