REsp 2045099 - DECISAO

REsp 2045099 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição e porque as questões relativas à cobertura securitária e à existência de vícios de construção foram decididas com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, matéria cuja reanálise é vedada no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a cisão do feito e a remessa à Justiça Federal para os contratos em relação aos quais a Caixa manifestou interesse, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Autor: Altair Zampoli; Autor: Dalbi Lucas de Souza; Autor: Edvan Luiz Trento; Autor: Hialda Silveira Rovaris; Autor: Laureci Machado Felicidade; Autor: Maria das Graças de Oliveira Souza; Autor: Odair da Silva; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +5 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Altair Zampoli

Autor

Dalbi Lucas de Souza

Autor

Edvan Luiz Trento

Autor

Hialda Silveira Rovaris

Autor

Laureci Machado Felicidade

Autor

Maria das Graças de Oliveira Souza

Autor

Odair da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para Recurso Especial
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH quando houver interesse da CEF/União
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em razão do FCVS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição e porque as questões relativas à cobertura securitária e à existência de vícios de construção foram decididas com base no acervo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, matéria cuja reanálise é vedada no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a cisão do feito e a remessa à Justiça Federal para os contratos em relação aos quais a Caixa manifestou interesse, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.