AREsp 2360688 - DECISAO

AREsp 2360688 - DECISAO

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e de sua modulação de efeitos, o recurso especial não comporta solução no STJ sem prévio reexame do acórdão de origem; assim, o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Retratação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; recurso considerado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da orientação do STF (Tema 1.011).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Retratação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas do ramo 66 após MP 513/2010 quando a CEF indicar interesse
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no regime de repercussão geral (Tema 1.011) sobre recursos especiais já em tramitação

Ratio Decidendi

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e de sua modulação de efeitos, o recurso especial não comporta solução no STJ sem prévio reexame do acórdão de origem; assim, o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou o recurso prejudicado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; recurso considerado prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da orientação do STF (Tema 1.011).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.507/1.510
  • Julgar prejudicado o recurso especial