CC 202754 - DECISAO

CC 202754 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios que indiquem que o conteúdo tenha sido acessado ou difundido fora do Brasil, não se configura a internacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, considerando a regionalidade do delito apurado (discriminação veiculada em perfil pessoal do Instagram, sem indícios de acesso externo), declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Cara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP para processar a ação penal n. 1500935-10.2023.8.26.0050.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 24ª Cara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Cara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1500935-10.2023.8.26.0050.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Lei Nº 7.716/1989 (discriminação Racial), Internacionalidade Do Delito, Crimes Praticados Pela Internet
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Lei Nº 7.716/1989 (discriminação Racial) Internacionalidade Do Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 24ª Cara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes previstos na Lei 7.716/1989 praticados pela internet
  2. 2 requisito de acessibilidade transnacional para deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 aplicação do art. 109, V da Constituição e de convenção internacional sobre discriminação racial

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios que indiquem que o conteúdo tenha sido acessado ou difundido fora do Brasil, não se configura a internacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, considerando a regionalidade do delito apurado (discriminação veiculada em perfil pessoal do Instagram, sem indícios de acesso externo), declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Cara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP para processar a ação penal n. 1500935-10.2023.8.26.0050.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Cara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP para processar e decidir a Ação Penal n. 1500935-10.2023.8.26.0050.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.