REsp 1668007 - DECISAO

REsp 1668007 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011/STF, aplica-se o mecanismo processual de juízo de retratação previsto nos arts. 1040 e seguintes do CPC: a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando o Tema 1.011/STF e os arts. 1040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação, FCVS, Seguro De Mútuo Habitacional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011/STF, aplica-se o mecanismo processual de juízo de retratação previsto nos arts. 1040 e seguintes do CPC: a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando o Tema 1.011/STF e os arts. 1040 e seguintes do CPC, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC e do Tema 1.011/STF.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.