CC 205075 - DECISAO

CC 205075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, pois o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e art. 109, I, da CF), quando a Justiça Federal reconhece a ausência de interesse da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Autor: Sebastião Provenzano de Souza; Réu: Centro Cirúrgico Largo do Machado; Réu: Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bichara Pinto; Réu: Dr. Mizael Pinto Simples Ltda; Réu: Secretaria Municipal de Saúde/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Ratione Personae, Súmulas 150/224/254/stj, Princípio Da Cooperação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Sebastião Provenzano de Souza

Autor

Centro Cirúrgico Largo do Machado

Réu

Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bichara Pinto

Réu

Dr. Mizael Pinto Simples Ltda

Réu

Secretaria Municipal de Saúde/RJ

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 presença da União no polo passivo e existência de interesse jurídico da União
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, pois o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e art. 109, I, da CF), quando a Justiça Federal reconhece a ausência de interesse da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.