CC 204591 - DECISAO

CC 204591 - DECISAO

Verificado que os fatos apurados envolvem disputa pela posse de terras envolvendo comunidades indígenas e à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 109, XI, da CF/88, reconheceu-se a existência de interesse transindividual dos povos indígenas, de modo que a competência para processar e julgar a representação criminal é da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Caarapó - MS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir a Representação Criminal n. 5002832-29.2023.4.03.6002.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Disputa Por Terras Indígenas, Conflito De Competência, Art. 109, XI, Cf/88
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Disputa Por Terras Indígenas Conflito De Competência Art. 109, Xi, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Caarapó - MS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar representação criminal relativa a disputa por terras indígenas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, XI, da CF/88
  3. 3 Natureza absoluta da competência criminal da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que os fatos apurados envolvem disputa pela posse de terras envolvendo comunidades indígenas e à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 109, XI, da CF/88, reconheceu-se a existência de interesse transindividual dos povos indígenas, de modo que a competência para processar e julgar a representação criminal é da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir a Representação Criminal n. 5002832-29.2023.4.03.6002.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.