CC 203965 - DECISAO

CC 203965 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, por entender que a suposta conduta (corte de 44 árvores de Araucária angustifolia, espécie constante da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção - Portaria 443/MMA) revela interesse direto e específico da União, nos termos da jurisprudência do STJ e dos fundamentos do Tema 648 do STF, aplicando-se, por identidade de razões, o mesmo raciocínio usado para fauna à proteção da flora e ao reconhecimento de interesse federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Interessado: CELSO SCHISSEL; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Tema 648 Repercussão Geral, Art. 109, Incisos IV E V Da CF, Lei 9.605/1998, Lei 9.985/2000
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Tema 648 Repercussão Geral Art. 109, Incisos IV E V Da CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

CELSO SCHISSEL

Interessado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal listada como ameaçada de extinção
  2. 2 Se a inclusão em lista nacional de espécies ameaçadas configura interesse direto e específico da União e atrai competência federal
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 648 do STF e da jurisprudência do STJ à proteção da flora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, por entender que a suposta conduta (corte de 44 árvores de Araucária angustifolia, espécie constante da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção - Portaria 443/MMA) revela interesse direto e específico da União, nos termos da jurisprudência do STJ e dos fundamentos do Tema 648 do STF, aplicando-se, por identidade de razões, o mesmo raciocínio usado para fauna à proteção da flora e ao reconhecimento de interesse federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.