REsp 1592501 - DECISAO

REsp 1592501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que há apólice pública com cobertura do FCVS, conferindo interesse à CEF e competência da Justiça Federal, e o acolhimento da alegação recursal dependeria do reexame de provas e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questão constitucional suscitada não é admitida em recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁITON GONÇALVES DE FREITAS E OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, Apólice Pública (ramo 66), Apólice Privada (ramo 68), Intervenção Do FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Apólice Pública (ramo 66) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁITON GONÇALVES DE FREITAS E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico para intervir em ações que discutem cobertura securitária no âmbito do SFH quando há apólice pública com cobertura do FCVS
  2. 2 se a matéria controvertida exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que há apólice pública com cobertura do FCVS, conferindo interesse à CEF e competência da Justiça Federal, e o acolhimento da alegação recursal dependeria do reexame de provas e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questão constitucional suscitada não é admitida em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.