AREsp 2426678 - DECISAO

AREsp 2426678 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicabilidade das normas do CPC (arts. 1.040 e 1.041) sobre efeitos de paradigmas de repercussão geral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz do entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação em atenção ao julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) e às normas do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de seguro vinculadas ao SFH
  2. 2 competência para processar e julgar ações envolvendo apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  3. 3 efeitos do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicabilidade das normas do CPC (arts. 1.040 e 1.041) sobre efeitos de paradigmas de repercussão geral, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação em atenção ao julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) e às normas do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.