AREsp 2400104 - DECISAO

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Havendo paradigma firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em casos envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do pronunciamento recorrido em conformidade com o acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a seguros vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando houver interesse da CEF ou da União em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e efeitos da repercussão geral fixada no RE 827.996 (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Havendo paradigma firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal em casos envolvendo contratos vinculados ao SFH e o FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame do pronunciamento recorrido em conformidade com o acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.