AREsp 2457079 - DECISAO

AREsp 2457079 - DECISAO

Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 1.011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, e diante das normas do CPC/2015 (arts. 1.040 e 1.041) e da jurisprudência do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (retratação) ou adote as medidas cabíveis à luz do paradigma de repercussão geral, com baixa no STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em face do entendimento fixado no RE 827.996 (Tema 1.011).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações quando a CEF indica interesse após MP 513/2010
  3. 3 questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 1.011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, e diante das normas do CPC/2015 (arts. 1.040 e 1.041) e da jurisprudência do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (retratação) ou adote as medidas cabíveis à luz do paradigma de repercussão geral, com baixa no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação em face do entendimento fixado no RE 827.996 (Tema 1.011).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se