AREsp 741292 - DECISAO

AREsp 741292 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz da tese fixada pelo Supremo, especialmente quanto à possibilidade de deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF indicar interesse em intervir em defesa do FCVS.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Interessada/terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação na esteira do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Defesa Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Artigos 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Defesa Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir em ações de seguro vinculadas ao SFH em defesa do FCVS
  2. 2 Se, havendo indicação de interesse da CEF, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 (e das leis dela decorrentes) sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis à luz da tese fixada pelo Supremo, especialmente quanto à possibilidade de deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF indicar interesse em intervir em defesa do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação na esteira do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.