REsp 1516082 - DECISAO

REsp 1516082 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e das previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis ao caso.

Parties
Recorrente: JOÃO ROQUE DE SOUZA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

JOÃO ROQUE DE SOUZA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações envolvendo apólices públicas e defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e das previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis ao caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.