AREsp 2386300 - DECISAO

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Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis em conformidade com a tese firmada pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Retratação / Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para ingressar como parte ou terceira interessada em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis em conformidade com a tese firmada pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.