AREsp 2385340 - DECISAO

AREsp 2385340 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o julgamento do RE 827.996/STF (Tema 1.011) e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis ao caso.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Repercussão Geral Tema 1.011
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH Repercussão Geral Tema 1.011

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou interveniente em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual nas ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 e aplicação aos processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o julgamento do RE 827.996/STF (Tema 1.011) e observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis ao caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Intimação das partes