CC 205566 - DECISAO

CC 205566 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria se sujeita ao entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e ao entendimento do STF (Tema 1.154): cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; eventual impugnação dessa decisão deve seguir as vias recursais próprias, não o incidente de conflito de competência.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Matheus/ES; Suscitada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 (re 1.304.964)
Processual Civil Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154 (re 1.304.964)

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Matheus/ES

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre expedição/registro de diplomas de curso superior, ainda que o pedido seja indenizatório
  2. 2 Se a Justiça Federal afastar a legitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada no juízo estadual via conflito de competência
  3. 3 O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir mérito de decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria se sujeita ao entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e ao entendimento do STF (Tema 1.154): cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; eventual impugnação dessa decisão deve seguir as vias recursais próprias, não o incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.