REsp 1689339 - DECISAO

REsp 1689339 - DECISAO

A proposta de afetação foi rejeitada porque a questão de fundo já foi decidida de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), cujo entendimento abrange a controvérsia submetida ao STJ; assim, não cabe afetação no STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação ou remessa conforme art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observando as hipóteses e procedimentos indicados (b.1, b.2 e b.3).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Proposta De Afetação Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Afetação De Recursos / Repetitivos, Lei 13.000/2014
Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Afetação De Recursos / Repetitivos Lei 13.000/2014

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Proposta De Afetação Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.000/2014 é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal em feitos que discutem cobertura securitária no âmbito do SFH quando se tratar de apólice pública
  2. 2 se o recurso especial deveria ser afetado como representativo da controvérsia
  3. 3 aplicabilidade do entendimento fixado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi rejeitada porque a questão de fundo já foi decidida de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011), cujo entendimento abrange a controvérsia submetida ao STJ; assim, não cabe afetação no STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação ou remessa conforme art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015, observando as hipóteses e procedimentos indicados (b.1, b.2 e b.3).

Court Disposition

Proposta de afetação rejeitada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • REJEITO a proposta de afetação
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a devida baixa nesta Corte, para que, à luz do decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 827.996, Tema 1.011), em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015: b.1) na hipótese da decisão recorrida coincidir...