REsp 2063957 - DECISAO

REsp 2063957 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do RE 827.996/DF (Tema 1.011): houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal relativamente a apólice pública (ramo 66), justificando a remessa à Justiça Federal para verificação do interesse jurídico do FCVS; a discussão sobre cobertura por vício de construção envolve análise fático-probatória e cláusulas contratuais, o que impede o reexame nesta Corte por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONEL APARECIDO DADALT; Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Interveniente/assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Cobertura Securitária Por Vício De Construção, Repercussão Geral (tema 1.011), Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Cobertura Securitária Por Vício De Construção Repercussão Geral (tema 1.011) Apólice Pública (ramo 66)

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo apólices públicas após MP 513/2010/Lei 12.409/2011
  3. 3 abrangência da cobertura securitária quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do RE 827.996/DF (Tema 1.011): houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal relativamente a apólice pública (ramo 66), justificando a remessa à Justiça Federal para verificação do interesse jurídico do FCVS; a discussão sobre cobertura por vício de construção envolve análise fático-probatória e cláusulas contratuais, o que impede o reexame nesta Corte por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Não é o caso de majorar os honorários advocatícios.