CC 205344 - DECISAO

CC 205344 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Federal afastou o interesse da União para a causa, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o incidente de conflito não admite o reexame do mérito da decisão federal que excluiu o ente público, devendo os autos ser remetidos à Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sobradinho/BA; Suscitada: Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comercial da Comarca local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmula 150/stj Súmula 224/stj +2 more

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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sobradinho/BA

Suscitante

Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comercial da Comarca local

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é conhecível diante de decisão que afastou o interesse federal
  2. 2 Se há interesse da União em ações que versem sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Federal afastou o interesse da União para a causa, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; o incidente de conflito não admite o reexame do mérito da decisão federal que excluiu o ente público, devendo os autos ser remetidos à Justiça estadual.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se