CC 202767 - DECISAO

CC 202767 - DECISAO

Houve indicação de ofensa aos interesses da União porque as operações foram financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) provenientes do Orçamento Geral da União e a entidade estava habilitada junto ao Ministério das Cidades, órgão responsável por gerir e acompanhar a aplicação dos recursos do FDS; por isso, aplicando-se a previsão do art. 109, IV, da CRFB/88 e por analogia à Súmula 208/STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT para processar e decidir a ação penal n. 1012889-04.2019.4.01.3600.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Nova Mutum - MT; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Cleuto Soares; Denunciado: José Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT para processar e decidir a Ação Penal n. 1012889-04.2019.4.01.3600.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Falsidade Ideológica, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Desenvolvimento Social (fds)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Estelionato Falsidade Ideológica Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Desenvolvimento Social (fds)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de Nova Mutum - MT

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Cleuto Soares

Denunciado

José Carlos dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar crimes praticados em detrimento de recursos do FDS financiados pelo Orçamento Geral da União
  2. 2 Se houve prejuízo à União ou a seus bens/serviços que justifique a competência federal (art. 109, IV, CRFB/88)
  3. 3 Se a ausência de fraude na obtenção do financiamento afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve indicação de ofensa aos interesses da União porque as operações foram financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) provenientes do Orçamento Geral da União e a entidade estava habilitada junto ao Ministério das Cidades, órgão responsável por gerir e acompanhar a aplicação dos recursos do FDS; por isso, aplicando-se a previsão do art. 109, IV, da CRFB/88 e por analogia à Súmula 208/STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT para processar e decidir a ação penal n. 1012889-04.2019.4.01.3600.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Cuiabá - SJ/MT para processar e decidir a Ação Penal n. 1012889-04.2019.4.01.3600.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.