AREsp 2457288 - DECISAO

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Havendo julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral (STF - Tema n. 1.011), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; somente depois do exaurimento da instância ordinária o recurso especial deve ser encaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis em conformidade com o entendimento do STF e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Seguros Vinculados À Apólice Pública, Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Sistema Financeiro De Habitação (fcvs)
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/seguros) Direito Administrativo/financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Seguros Vinculados À Apólice Pública Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Sistema Financeiro De Habitação (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações sobre seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação temporal do art. 1º da MP 513/2010 e consequências para processos em curso na data de 26.11.2010

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral (STF - Tema n. 1.011), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; somente depois do exaurimento da instância ordinária o recurso especial deve ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis em conformidade com o entendimento do STF e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso