REsp 2144042 - DECISAO

REsp 2144042 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente algumas questões legais invocadas (faltou prequestionamento) e, quanto à matéria de competência, o Tribunal Regional fundamentou que, diante do expresso desinteresse da União, do DNIT e da ANTT em integrar a lide e da natureza exclusivamente possessória da ação, não se perfectibiliza a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; a recorrente também não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Ente Federal (manifestou Desinteresse): UNIÃO; Ente Federal (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal (manifestou Desinteresse): Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Prequestionamento

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

UNIÃO

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interesse da União, DNIT e ANTT na lide afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 Se a ação, por ter natureza exclusivamente possessória, atinge ou não a esfera do domínio público e, assim, atrai a competência federal
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente algumas questões legais invocadas (faltou prequestionamento) e, quanto à matéria de competência, o Tribunal Regional fundamentou que, diante do expresso desinteresse da União, do DNIT e da ANTT em integrar a lide e da natureza exclusivamente possessória da ação, não se perfectibiliza a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; a recorrente também não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.