AREsp 2543829 - DECISAO

AREsp 2543829 - DECISAO

Diante do julgamento pelo STF do RE 827996 (Tema 1.011) e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a matéria recursal, por versar tema submetido à repercussão geral, exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a orientação do STF; fazer juízo de retratação se houver divergência; ou, se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, com as demais insurgências declaradas prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do entendimento do STF (Tema 1.011); demais insurgências prejudicadas.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Apólices Públicas E Privadas Do SFH, Tema 1.011 Do STF, Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguro E Contratos Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Apólices Públicas E Privadas Do SFH Tema 1.011 Do STF Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações indenizatórias relativas a apólices vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual quando indicada a defesa do FCVS pela CEF
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em trâmite na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STF do RE 827996 (Tema 1.011) e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a matéria recursal, por versar tema submetido à repercussão geral, exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a orientação do STF; fazer juízo de retratação se houver divergência; ou, se mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, com as demais insurgências declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do entendimento do STF (Tema 1.011); demais insurgências prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF): a) negue seguimento ao recurso se a decisão...